O Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro, estabelece o regime jurídico aplicável à microprodução de electricidade, em instalações de energias renováveis de baixa potência com ligação à rede eléctrica em baixa tensão.

Podem ser produtores de electricidade em regime de microprodução todos os consumidores de energia eléctrica com contrato em baixa tensão, incluindo os consumidores domésticos e condomínios. As fontes de energia elegíveis para microprodução incluem a energia solar fotovoltaica, a energia eólica, a energia hídrica e a biomassa.

Encontra-se em vigor, até 31 de Dezembro de 2009, uma medida de apoio à energia solar térmica para o sector residencial e para instituições de solidariedade social e de utilidade pública desportiva.

Apresentação de 2 de Outubro de 2009:

Para mais informações, consultar: http://www.paineissolares.gov.pt/