O Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro, estabelece o regime jurídico aplicável à microprodução de electricidade, em instalações de energias renováveis de baixa potência com ligação à rede eléctrica em baixa tensão.

Podem ser produtores de electricidade em regime de microprodução todos os consumidores de energia eléctrica com contrato em baixa tensão, incluindo os consumidores domésticos e condomínios. As fontes de energia elegíveis para microprodução incluem a energia solar fotovoltaica, a energia eólica, a energia hídrica e a biomassa.

O Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de Abril de 2008, regula o novo Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) que vem substituir o Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia (RGCE, 1983). O SGCIE tem como objectivo promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos das instalações consumidoras intensivas de energia (CIE).